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30-legislacao:rdc-27-2007
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30-legislacao:rdc-27-2007 [2014/06/25 18:23] joseilson |
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| Linha 200: | Linha 200: | ||
| §2º Na hipótese de ser apurada infração ao disposto neste artigo, ou demais normas pertinentes, | §2º Na hipótese de ser apurada infração ao disposto neste artigo, ou demais normas pertinentes, | ||
| - | CAPÍTULO V | + | CAPÍTULO V |
| - | ===== DA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS E DA GESTÃO DO SNGPC NO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | + | ===== DA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS E DA GESTÃO DO SNGPC NO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
| Art. 13. Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata esta Resolução, | Art. 13. Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata esta Resolução, | ||
30-legislacao/rdc-27-2007.1403745813.txt.gz · Última modificação: 2017/07/31 22:59 (edição externa)
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